Acessibilidade como instrumento de promoção da vida, dignidade e cidadania da pessoa com deficiência

Sábado, 13 de Julho de 2019.

Não é a primeira vez e creio possa não ser a última, embora deveras aliviante, se assim o fosse, que manchetes sobre a falta de sensibilidade humana nos chamasse tanto atenção por conta dos transtornos e humilhações que nos impõem a violação de princípios fundamentais de direitos humanos e cidadania, como o não provimento de condições básicas de acessibilidade nos ambientes da administração pública. O fato ocorreu com o professor João, 62 anos, cadeirante, morador da Cidade de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, compareceu para perícia médica na agência do INSS da Rua Marechal Floriano, Centro, Rio de Janeiro, cujo setor de atendimento é no segundo andar, contudo, como o elevador estava quebrado, teve de se arrastar por vários degraus da escada para conseguir se apresentar ao profissional médico. A operação durou cerca de 20 minutos, tendo quase exaurido suas forças físicas, além de o expor aos riscos de fraturas que requereriam tratamento cirúrgico, ou ferimentos nas regiões glútea e sacrococcígea que resultariam em lesões por pressão e demandaria longo processo de cicatrização, entre inúmeras outras complicações. Exposição a riscos evitáveis, desde que os gestores da repartição da administração pública federal tomassem providências cabíveis para garantir aos seus usuários segurança essencial de cuidado e respeito para com as diferenças, particularmente pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Embora contrassenso de onde menos se pudesse esperar, o responsável pela administração do órgão público da esfera federal ao ser entrevistado pela mídia televisiva teve a ousadia de atribuir exclusiva responsabilidade ao professor, contribuinte e usuário da Previdência Social. Afirmando que lhe fora sugerida possibilidade de remarcação da perícia médica, e que o serviço de manutenção do elevador estava em andamento na esmorecida estrutura da administração pública federal, como nas demais esferas da gestão pública. Sequer considerou que o professor João e milhões de outros contribuintes do INSS enfrentam diversas barreiras de acessibilidade para chegar nos endereços das perícias médicas, tão-somente por absoluta falta de planejamento no âmbito da mobilidade urbana. No caso do Professor João, que reside em Duque de Caxias, por estar usuário de cadeira de rodas, para alcançar o centro da Cidade do Rio de Janeiro teria que embarcar em ônibus que o deixaria na região da Praça Mauá, de onde partiria para outro transporte público rumo à Rua Marechal Floriano. Essas baldeações podem ser fáceis para pessoas sem deficiência, porém, para as com mobilidade reduzida ou cadeirantes, frequentemente, sofríveis, devido ao péssimo estado de conservação e manutenção das plataformas verticais de acessibilidade para esses cidadãos. Outra questão que envolve a ineficiência dos órgãos de fiscalização da frota do transporte público, em função da ineficácia das equipes de fiscalização ou por se envolverem em atos ilícitos de corrupção, abastecidos pelo empresariado desse setor. Uma vergonha que nos custa passar por tamanhos constrangimentos.
Nesse contexto, vale lembrar que a acessibilidade e o direito de ir e vir da pessoa com deficiência está garantido no Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. A propósito, a Convenção da ONU trata de direitos de 600 milhões de pessoas em todo o mundo, segundo a OMS. De acordo com dados do Censo 2010, 45 milhões de brasileiros declararam-se pessoas com algum tipo de deficiência. A Convenção é a oitava editada pela ONU e a primeira formalmente incorporada à Constituição do Brasil. Outros organismos internacionais estimam aproximadamente 650 milhões de pessoas com deficiência no mundo.Como enfrentar um mundo feito para dois braços e duas pernas? Como encarar um ambiente de trabalho na sua maioria organizado para trabalhadores não deficientes? A resposta é difícil. Há muitas barreiras. Os passos já foram dados, mas acima de tudo deve-se respeitar a integridade física e mental das pessoas com deficiência para alcançar o que todos buscam: a Dignidade da Pessoa Humana, como bem pontua Christiane Marques, na obra Manual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Na mesma obra, cabe destacar o aludido pelas juristas Ana Paula Barcellos e Renata Ramos Campante, segundo elas, o déficit de acesso que a acessibilidade pretende transpor passa a integrar o próprio conceito de deficiência. Ou seja: a deficiência não é propriamente uma característica médica, mas sim a condição social produzida pelo déficit de acesso aos direitos e bens sociais que esses indivíduos enfrentam, considerando a sociedade tal como está organizada. Na realidade, a acessibilidade abrange não apenas as estruturas físicas, mas também todas as demais esferas de interação social. Em sua acepção moderna, portanto, a acessibilidade pode ser descrita como a adoção de um conjunto de medidas capazes de eliminar todas as barreiras sociais – não apenas físicas, mas também de informação, serviços, transporte, entre outras – de modo a assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, às condições necessárias para a plena e independente fruição de suas potencialidades e do convívio social.
Ademais, acessibilidade, nesse contexto, é o mecanismo por meio do qual se vão eliminar as desvantagens sociais enfrentadas pelas pessoas com deficiência, pois dela depende a realização dos seus demais direitos. Não é possível falar em direito das pessoas com deficiência à educação, à saúde, à inserção no mercado de trabalho, ou a quaisquer outros direitos, se a sociedade continuar a se organizar de maneira que inviabilize o acesso dessas pessoas a tais direitos, impedindo-as de participar plena e independentemente do convívio social. A acessibilidade é uma pré-condição ao exercício dos demais direitos por parte das pessoas com deficiência. Sem ela não há acesso possível às pessoas com deficiência. Por isso a acessibilidade é tanto um direito em si quanto um direito instrumental aos outros direitos.

Por Dr. Willian Machado

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