Compras pela Internet

Sábado, 08 de Dezembro de 2018.

Neste período de festas, em que intensificamos nossas compras, vale a pena atentar para algumas dicas e conhecer nossos direitos, no intuito de aproveitar o melhor deste momento sem dor de cabeça e preocupação. Dedico o espaço da semana, então, para republicar artigo da colega Elorrany Cravo, advogada, com informações sobre o assunto. Confiram:
Dicas para compras seguras
*Por Elorrany Cravo, graduada em Direito e pós graduada em Direito Ambiental; Coordenadora de Defesa do Consumidor e Palestrante de Direito do Consumidor.

Compras pela Internet
Primeiro faça uma pesquisa para saber se a empresa de fato existe ou se não é uma fraude; verifique se cumpre com o prazo de entrega.Se a loja que é somente virtual aceita o pagamento apenas através de boleto bancário, o melhor é não fazer a compra, uma vez que quase 100% das empresas trabalham com várias opções de financiamento, principalmente cartão de crédito.
A Lei nº 7.962/2013 dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico, e uma de suas exigências é que o site disponibilize na sua pagina principal o endereço físico e CNPJ; se o site em questão não cumpre com essa determinação legal, escolha outro.
Se comprou o produto pela internet, o mesmo foi entregue, porém você se arrependeu porque no site era de um tamanho, cor diferente, etc, o produto pode ser devolvido.Esse direito encontra-se no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: direito de arrependimento, somente válido para as compras feitas fora do estabelecimento comercial. O consumidor tem até sete dias para fazer a devolução do produto, a contar da data da entrega em sua residência. Toda adespesa da devolução é por conta. Em compra feita no estabelecimento comercial (loja física), o consumidor não tem direito ao arrependimento, uma vez que teve contato com o bem. A troca, neste caso, é liberalidade da loja e não obrigação legal.
Compras nas lojas físicas
É muito comum as lojas informarem que produto na liquidação não tem garantia, contudo, essa informação, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,não procede: todo produto colocado no mercado tem que ter garantia. Por isso, exija sua NOTA FISCAL.
Nesta época do ano em que é muito comum presentear um amigo, um familiar,etc, pode haver a necessidade de efetuar a troca do produto. E como fica? As lojas, por lei, não são obrigadas a fazerem a troca do produto, então é importante solicitar ao lojista que, no verso da nota fiscal, ele coloque que é autorizada a troca.
Algumas empresas ainda trabalham com a opção do crediário. Pode acontecer, no momento do cadastro, de o consumidor ser surpreendido com uma restrição em seu CPF, referente a um estabelecimento comercial com o qual nunca teve vinculo e que muitas vezes nem conhece, e assim acabar sendo impedido de realizar a abertura do crediário. Neste caso, a loja que verifica essa restrição, de acordo com a lei nº 2868, de 18 de dezembro de 1997, é obrigada a fornecer uma Declaração de negativa de compra, informando os dados que se encontram em seu sistema.
Garantias legais e garantias contratuais
Existem dois tipos de garantias: a primeira delas é a legal, em que o fabricante é obrigado por lei a assegurar o bom funcionamento do produto que colocou no mercado de consumo. Essa garantia pode variar de três até doze meses, e não exigequalquer valor a ser pago a mais pelo consumidor. A segunda é a garantia contratada, que se inicia após terminar a do fabricante, caso ocomprador deseje contratar.Por ser paga, é uma opção, e não obrigação. Alguns estabelecimentos comerciais, contudo, agindo de má fé, embutem esta garantia na compra, o que chamamos no direito de VENDA CASADA, que é proibida por lei. Verificando a garantia contratada que não solicitou, o cliente deve retornar ao estabelecimento e solicitar o cancelamento com a devolução dos valores cobrados. Caso a empresa não o faça, basta procurar o Juizado da cidade e ajuizar uma ação contra a mesma.
#BOASCOMPRAS #BOMFIMDESEMANA

Por Daniele Barizon

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