Conselho de Cultura com site

Sábado, 20 de Janeiro de 2018.

O Conselho Municipal de Política Cultural estará em breve com um site onde as informações do órgão poderão ser acompanhadas por todos. Desde 2017 o colegiado vem trazendo em pauta essa normatização e o projeto já foi inclusive aprovado emreunião do CMPC. Sabemos que desse modo podemos ter a transparência necessária conforme prevê a legislação pertinente a atividade pública e nesse caso ao Conselho.
Com a adesão ao Sistema Nacional de Cultura publicado em 2012 estamos avançando na normatização das leis referentes à Cultura em nosso Município. Após a adesão ativamos o Conselho de Cultura, dentro das Leis vigentes a partir de 2005, realizamos asConferências de Cultura, fizemos o Plano de Cultura do Município e atualmente estamos em fase de regulamentação do Fundo Municipal de Cultura.
Hoje abordaremos um assunto que é de fundamental importância para toda a cultura trirriense e a coletividade em geral. Trata-se da lei que cria o Plano Municipal de Cultura.
A Lei 4.369 de 28 de novembro de 2016 institui o Plano Municipal de Cultura e dá outras providências está formalizada de acordo com as seguintes diretrizes::
I - fortalecer a institucionalização das políticas culturais;
II - manter a integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas no campo da política local;
III -consolidar a execução de políticas públicas para a cultura;
IV - promover e valorizar a diversidade e transversalidade das expressões e políticas culturais;
V- proteger e promover as artes e expressões culturais;
VI - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
VII - qualificar ambientes e equipamentos culturais para a formação e fruição do público;
VIII- fomentar a produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IX - ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico;
X- promover as condições necessárias para a consolidação e ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura;
XI - promover estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;
XII - promover a transparência e compartilhamento das informações;
XIII - promover a cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
XIV - proporcionar a democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XV - promover a autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
XVI - implantar o programa de editais para a área da cultura em seus diversos aspectos;
XVII - fazer cumprir as exigências da Lei n.º 3.775 de 17/12/2012 do Sistema Municipal de Cultura – SMC, em consonância com o Sistema Nacional e Estadual de Cultura.
Todas essas 17 diretrizes estão em Lei aprovada pela Câmara Municipal de Três Rios e sancionada e decretada pelo Executivo.
Portanto, necessitamos de que o CMPC possa ser fortalecido e todas essas diretrizes sejam cumpridas e para tanto o Art. 3° da Lei está assim determinado: “Cabe a Secretaria de Cultura e Turismo com auxilio e orientação do Conselho Municipal de Política Cultural, o acompanhamento e o monitoramento da execução do PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE TRES RIOS”.

Por Conselho Municipal de Cultura

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