Decreto estadual ameaça direitos de ir e vir de pessoas com deficiência e demonstra desconhecimento da causa

Sábado, 14 de Abril de 2018.

Caiu como balde d`água fria sobre nossas cabeças a divulgação do decreto publicado em 9 de outubro de 2017, do ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), apresentado como medida que ampliaria a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA), mas, ao incluir pessoas com deficiência (deficientes visuais e intelectuais), exclui outras tantas pela singular necessidade de veículos maiores e com espaço suficiente para transportar seus meios auxiliares de locomoção. O decreto passou a determinar que apenas automóveis e veículos no valor de até R$ 70 mil terão a isenção do IPVA em São Paulo, com imensas possibilidades de desencadear efeito cascata nos demais estados da Federação, afinal, sua justificativa reporta estratégia compensatória relativa à perda de arrecadação e abuso de algumas pessoas inescrupulosas da classe A.
Como medida compensatória da perda de arrecadação, se o percentual de falsários é inferior a 1% da população, segundo dados do IBGE? Se há fraudadores que compram veículos de luxo e entram com processos de isenção do IPVA, da mesma forma deveria haver maior controle e fiscalização de quem de competência, os gestores públicos. Como penalizar aqueles que necessitam apenas de veículos maiores e compatíveis com suas necessidades, longe de serem carros de luxo, quando o que está em questão é o direito constitucional de ir e vir, que o poder público não garante às pessoas com deficiência? Não se trata de mera ostentação, mas, de necessidade. Ninguém escolhe nascer ou adquirir algum tipo de deficiência, são circunstâncias impostas pelas esferas subjetivas da vida e condição humana. Ninguém está livre delas, nessa ou noutra experiência corpórea da nossa longa existência.
O instrumento normativo em tela fere a Lei Nº 13.146/15 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, portanto, constitui decreto inconstitucional, porque discriminou as pessoas com deficiência de acordo com poder aquisitivo. Não há dúvida que os prejudicados entrarão na justiça, pois não se pode retirar um direito adquirido de milhares de cidadãos através de um decreto da noite para o dia, sem uma justificativa sustentável, plausível e concreta.
De acordo com o decreto do novo IPVA paulista, pessoas com deficiência que não pagavam o imposto passaram a pagar, mesmo dos carros usados, cujo direito de isenção houvera concedido no ato de compra do veículo. Os veículos agora taxados são do tipo SUV ou sedãs médios, mais espaçosos e mais caros, cujo IPVA está na ordem de R$ 3.200. Um absurdo para quem tem de pagar despesas de cuidador pessoal, precisa comprar cadeiras de rodas de custo médio de R$3.500, troca de 2 ou 3 anos, adquirir almofadas de prevenção das lesões por pressão(escaras) por R$ 3.800, entre outras necessidades para cuidados pessoais diários, eliminações, posturais, pele e mucosas. Isso, quando se conquista oportunidade de trabalho com remuneração suficiente, porque aos incapacitados de trabalhar o governo federal concede o Benefício de Prestação Continuada (R$950), exclusivamente aos que comprovarem renda familiar inferior a 25% de um salário mínimo vigente, pode?
A propósito, a deficiência com qualidade de vida é cara, todos sabemos disso, exceto gestores alienados, preconceituosos, indiferentes e desinteressados em se aproximar do cotidiano dessas pessoas para conhecer a multiplicidade da condição humana envolvida. Ou para melhor atuar na gestão pública, cumprindo sua tarefa e função maior, qual seja, servir e atender as necessidades da população, sem distinção de imagem ou performance física e sensorial.
Antes desse malfazejo decreto, a isenção do IPVA para pessoas com deficiência era, como ainda válido nos demais estados, mais abrangente, conferindo direito ao benefício aos usuários de cadeiras monobloco, com assento e encosto de tórax rígidos; usuários de cadeiras motorizadas; cadeiras com encosto mais alto para tetraplégicos sem alinhamento e equilíbrio de pescoço etc. O que significa afirmar, nesse caso, política pública sensível, humanitária, inclusiva e de respeito às diversas necessidades das pessoas, considerando-se suas especificidades clínico-funcionais que fogem ao domínio de conhecimento do governador em tela, embora de formação médica, o que mais agrava a inobservância do óbvio.

Por Dr. Willian Machado

B01 - 728x90