Fundo Municipal de Cultura

Sábado, 03 de Fevereiro de 2018.

Fundo Municipal de Cultura

A Lei nº 3.775 de 17 dezembro de 2012 dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Três Rios, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, financiamentos e outras providências. Hoje vamos nos reservar a tratardo Fundo Municipal de Cultura – FMC. Conforme disposto no Art. 28 – Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.Art. 29 – O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. No Art. 30que dispõe sobre as receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC constanoinciso I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Três Rios e seus créditos adicionais, correspondentes a, no mínimo, 5% do orçamento destinado à Secretaria de Cultura e Turismo.E segue nos demais até o inciso XIX. Logo após no parágrafo único – O disposto no inciso I será aplicado a partir do exercício de 2014.
Diante do exposto acima cabe ao Conselho Municipal de Cultura informar que em reuniões do colegiado do ano 2017 foi amplamente discutido o Fundo Municipal de Cultura. Algumas ações foram iniciadas, no entanto, devido às questões de regulamentação e regularização não foi destinado o recurso do Fundo conforme previsto. Esse ano de 2018, em ofício à Controladoria do Município o Conselho solicita informação e pede providências a Secretaria de Cultura e Turismo no sentido de fazer cumprir a Lei do Fundo Municipal de Cultura.
Conferência de cultura
A Secretaria de Estado de Cultura dará inicio as Conferências Regionais de Cultura que serão realizadas nas nove regiões do nosso Estado e terminando com a realização da IV Conferência Estadual de Cultura na capital nos dias 1 e 2 de junho no Teatro João Caetano.

A Conferência da Regional Centro Sul Fluminense, composta pelos municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Vassouras, Sapucaia, Paraíba do Sul e Três Rios,acontecerá no dia 05 de abril eaté o dia 6 de fevereiroserá definidaa cidade anfitriã.
As Conferências são espaços destinados ao encontro da sociedade civil e poder público, com o objetivo de debater e propor políticas, com programas a serem aplicados. É fundamental espaço para avaliação das políticas públicas, considerando o que foi implementado para gerar novas ações. A 4ª Conferência Estadual de Cultura do RJ é momento de consolidação da política cultural vigente, com interação dos protagonistas do setor, onde se “confere” o que foi realizado, projetando o que virá, e ainda, a eleição de delegados para etapa Nacional.
As propostas em discussão na 4ª CEC RJ tem um peso relevante no cumprimento do Plano Estadual de Cultura do RJ, aprovado como anexo único da Lei 7035/2015, em especial, o acompanhamento das metas e ações no conjunto de diretrizes e estratégias distribuídas nos seis eixos temáticos. Também em pauta a apreciação dos Planos Setoriais dos Segmentos Artísticos e dos Planos Regionais, outras peças integrantes do SIEC RJ.
Com a convocação da 4ª Conferência Estadual de Cultura publicada recentemente no Diário Oficial do ERJ, os municípios que realizam suas conferências municipais devem estar em sintonia com o Sistema Estadual de Cultura do RJ (SIEC RJ), dialogando com o tema e sub temas da etapa estadual e nacional. A Secretaria de Estado de Cultura do RJ (SEC RJ) disponibiliza nos próximos dias um manual com passo a passo para auxiliar na realização das conferências municipais, importante iniciativa de algumas cidades na realização dos seus encontros locais. Cabe aos munícipios atenção ao chamado CPF DA CULTURA, referência à instalação e funcionamento do Conselho, Plano e Fundo de Cultura,fortalecendo uma dinâmica sistêmica das políticas culturais em todo Estado e no Brasil.
Vera Alves Pereira
Secretária do Conselho Municipal de Politica Cultural
Conselheira Estadual de Politica Cultural Regional Sul Fluminense

Por Conselho Municipal de Cultura

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