Inquilino não tem apenas obrigações, tem também direitos!

Sábado, 06 de Julho de 2019.

Muitas vezes, ao alugar um imóvel temos a sensação de que temos uma “pá” de obrigações a cumprir: aluguéis e encargos a pagar pontualmente, respeito as normas e regulamentos do local, realização de manutenção... Mas também há direitos a serem exercidos, que acaso desconhecidos podem realmente deixar o locatário em posição de desvantagem.
A locação de imóveis tem suas regras definidas pelo contrato assinado pelas partes, e também pela Lei nº 8.245/1991 que traz normas sobre a locação de imóveis urbanos no Brasil.
Entendo que o principal um dos principais direitos do inquilino é receber o imóvel em perfeitas condições de uso. Para se assegurar disso, a vistoria do imóvel deve ser realizada de forma detalhada, avaliando as condições do imóvel e como ato prévio à assinatura do contrato de locação. O laudo de vistoria deve certificar exatamente qual era a condição do imóvel quando do início do contrato.
Sendo assim, quando for alugar um imóvel, o novo morador não pode deixar de conferir, por exemplo, o estado de conservação do piso e dos revestimentos, os vidros e articulações de portas e janelas, os interruptores e tomadas, o estado e conservação da estrutura e da pintura, as condições das louças sanitárias, pias e tanques, o funcionamento das instalações elétricas e hidráulica, além do funcionamento das torneiras, chuveiros, válvulas e registros.
Se houver qualquer defeito, deverá ser solicitado ao proprietário que providencie os reparos necessários, condicionando a assinatura do contrato à solução do problema.
Outro ponto importante, que geralmente gera dúvidas, é sobre o pagamento de despesas extras de condomínio.
Por lei, o locatário é obrigado a pagar todas as despesas ordinárias incluídas na taxa de condomínio, tais como: pagamento de salários e encargos trabalhistas; tributos diversos; despesas com água, luz, gás e energia; limpeza e conservação, incluindo pintura das áreas comuns; manutenção dos equipamentos e instalações; pequenos reparos nas dependências e nas instalações de uso comum, etc.
Em contrapartida, o inquilino está isento de pagar as despesas extraordinárias, que são aquelas destinadas para reformas estruturais ou de ampliação da edificação; pintura de fachadas, poços de aeração e iluminação e de esquadrias externas; reposição das condições de habitabilidade do edifício; instalação de novos equipamentos no condomínio como interfones ou alarmes; decoração e paisagismo das partes comuns; constituição de fundo de reserva. Essas despesas devem ser custeadas pelo proprietário do imóvel e é direito do inquilino exigir restituição acaso o faça.
Fique atento! Se você é inquilino não se deixe ser prejudicado... Se é locador, não exija o que não é legal.

Por Leiluce Guedes

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