Isenções de impostos na compra de veículos de pessoas com deficiência: privilégio ou medida compensatória às precárias condições de acessibilidade e mobilidade urbana?

Sábado, 30 de Março de 2019.

Declarações recentes da secretária nacional da Pessoa com deficiência, Priscilla Gaspar, sobre isenções de impostos na compra de veículos novos, garantidas à essas pessoas, soa contraditória, fora de propósito, destoante, inconsequentemente tendenciosa, porque partiu de pessoa com deficiência auditiva e gestora pública nacional representante desse segmento da população brasileira. Exatamente, de quem se esperava conhecimento por experiências próprias e compreensão de que se trata de medida compensatória ao que o próprio poder público não oferece aos seus pares deficientes usuários de cadeiras de rodas, muletistas, ou com mobilidade reduzida, em termos de pleno acesso aos transportes públicos disponíveis. Jamais, de privilégio, como alguns casos que são objeto de questionamentos em frequentes pautas da opinião pública. Mesmo desconhecendo as questões fundamentais que permeiam a lógica do tema, a secretária nacional deveria se comportar com humildade, procurando se informar melhor, antes de se manifestar publicamente com monte de asneiras, apenas no intuito de agradar seus desinformados superiores hierárquicos.
Ávidas pela plena inclusão social garantida pela Convenção das Nações Unidas sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, sancionada por meio do Decreto Presidencial n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, essas pessoas anseiam por oportunidades de desfrutar do direito de ir e vir, como as demais. Direitos que se tornaram mais próximos, a partir do momento em que as Resoluções do Conselho Nacional do Trânsito – CONTRAN, com aval dos secretários de fazenda dos Estados da Federação, chegaram ao consciencioso reconhecimento das precárias condições dos meios de transporte de massa para uso das pessoas com deficiência, estabelecendo tetos para compra de veículos novos, periodicamente revisados. A medida implicou na redução da arrecadação de impostos, tanto quanto influenciou na melhoria dos indicadores de qualidade de vida dessas pessoas, reduzindo despesas com problemas de saúde em proporções muito maiores.
As pessoas fazem arranjos diversos no orçamento familiar para adquirir veículo novo incluído no teto de R$ 70 mil, inclusive, abrindo mão de elementos considerados essenciais à saúde e qualidade de vida. Porque a compra de veículo usado, embora de preços mais baixos, pode resultar em imensas barreiras para se conseguir adaptações do IMETRO no veículo, caso de proprietários motoristas com deficiência habilitados pelo DETRAN. Mesmo que o modelo de veículo novo se enquadre no estabelecido teto de isenções e no orçamento do comprador, pode não corresponder às características do equipamento de uso habitual para o usuário com deficiência, além de não acomodar em condições razoáveis seus inevitáveis acompanhantes. Nesses casos, a escolha de veículo com preço acima do teto é determinante, embora as isenções sejam limitadas, quando não deveriam, exceto houvessem plenas garantias de acessibilidade e mobilidade em nossas cidades.
A guisa informativa dos nossos leitores, cabe enfatizar que o teto de R$ 70 mil, está defasado,mal atende necessidades de transporte seguro da imaginária “parcela pequena de pessoas com deficiência, dado o perfil socioeconômico dessa população”, equivocadamente rotulado grupo privilegiado, como mencionado em seu confuso pronunciamento da secretária nacional. É importante deixar claro que os veículos com preços dentro do teto estabelecido para a total isenção de impostos, não dispõem de espaços de bagageiro suficientes para acomodar cadeiras de rodas monobloco, terapeuticamente indicadas para paraplégicos, paraparéticos, tetraplégicos, tetraparéticos, crianças com paralisia cerebral, pessoas com histórico de lesão neurológica incapacitante que apresentam alto grau de espasticidade, entre tantos outros. Pessoas que necessitam sair de casa para consultas regulares da equipe de reabilitação de longo prazo, atividades educacionais, culturais, como medidas de preservação da vida. Nossas necessidades de maior espaço para transportar meios auxiliares de locomoção são respaldadas por bases antropométricas, cientificamente comprovadas, que as fundamentam, não devendo ser confundidas com quaisquer desfrutes de privilégios. Espaços esses apenas disponíveis nos modelos de veículos maiores, todos acima do teto que a secretária julga tratar de privilégio.
Tanta pauta importante para se ocupar, abordar e discutir com pertinência, por quê se envolver com questões que não domina? É sempre risco de se mostrar despreparada para o cargo que ocupa na hierarquia do governo federal. Seria mais produtivo para a nobre secretária, como pessoa surda, opinar sobre estratégias efetivas para eliminação das barreiras comunicacionais com surdos, aquelas tantas que cerceiam direitos de inclusão e atendimento digno dessas pessoas nos serviços de saúde, no mercado de trabalho, no sistema educacional. Quem sabe, por experiência de cidadã excluída, assomada ao compartilhado com a comunidade surda, certamente, lograria maior êxito.
Tomar por base dados do Censo IBGE 2010 que apontam que 65,9% das pessoas com deficiência tem renda de até dois salários mínimos, e que 9,6% não têm renda alguma proveniente do trabalho, para julgar essas isenções fruto de algum tipo de privilégio, é nivelar por baixo, subestimar competências e reforçar discurso preconceituoso acerca das potencialidades desses cidadãos e cidadãs brasileiros. Todos são capazes, basta que sejam garantidas oportunidades equânimes. Ao invés disso, a secretária caberia postura deferente, mais respeitosa para com o público que oficialmente representa, assumindo retórica condizente com a defesa dos direitos dessas pessoas, preferencialmente favorável à ampliação das escassas conquistas arduamente auferidas pelos seus antecessores. Não se iluda com ideias fantasiosas que o poder confere aos ingênuos, porque o tempo é impiedoso e tudo passa mais rápido que imaginamos, depois, apenas restarão arrependimentos por se haver permitido seduzir pelas vantagens trazidas pelos ventos que sopram favoráveis ao efêmero.

Por Dr. Willian Machado

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