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O Fundo da Cultura

Sábado, 23 de Janeiro de 2021.

Atualizado em Sexta, 22 de Janeiro de 2021 às 18:17 horas.

  O Fundo da Cultura

A Lei nº 3.775 de 17 dezembro de 2012 dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Três Rios, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, financiamentos e outras providências. Hoje novamente vamos tratar do Fundo Municipal de Cultura - FMC.

 Conforme disposto no Art. 28 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei no Art. 29. O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. No Art. 30 que dispõe sobre as receitas do FMC consta no inciso I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Três Rios e seus créditos adicionais, correspondentes a, no mínimo, 5% do orçamento destinado à Secretaria de Cultura e Turismo. E segue nos demais, até o inciso XIX. Logo após no parágrafo único - O disposto no inciso I será aplicado a partir do exercício de 2014.

Diante do exposto acima, cabe ao Conselho Municipal de Política Cultural -CMPC informar que no final de 2016,foi aprovado o Plano Municipal de Cultura e nas reuniões do colegiado do CMPC no ano 2017, o assunto Fundo Municipal de Cultura foi amplamente discutido, sendo pauta frequente. Algumas ações foram iniciadas, no entanto, devido às questões de regulamentação e regularização não foi destinado o recurso ao FMC conforme previsto. No ano de 2018, em ofício à Controladoria do Município o Conselho solicita informação e pede providências a Secretaria de Cultura e Turismo no sentido de fazer cumprir a Lei do FMC Continuamos na mesma missão em 2019, mas não conseguimos resolver os entraves, seja por desconhecimento dos setores envolvidos ou por desinteresse, insistimos. Em 2020, difícil ano para os artistas e fazedores de cultura, na pauta a nossa missão de regulamentar o FMC cada vez mais incisiva em fazer valer a lei 3.775. Devido ao empenho de todos envolvidos seja colegiado, secretario e setor responsável na PMTR, conseguimos!

Nesse ano de 2021,o que aguardamos quanto do Fundo Municipal de Cultural? No município ainda não temos o valor em conta já ativa.  Os recursos da Lei Aldir Blanc foram depositados na conta do FMC e distribuídos aos contemplados conforme a Lei 14.017, Lei Emergência Cultural e pagos conforme previsto nos incisos, II e III. Agora zerado estamos aguardando que o recurso sejadestinado e o deposito feito na conta e a partir de então, conforme determinação do CMPC junto com a Secretaria de Cultura possa ter início o processoepreparar para publicação os editais para os trabalhadores da Cultura.

Outra questão importante,refere-se ao Fundo Estadual de Cultura - FEC que deverá repassar aos municípios com fundo ativo os recursos do FEC. Na sexta-feira,15 emenda à lei orçamentária do deputado Eliomar Coelho, presidente da comissão de cultura da Alerj garante o apoio às políticas culturais nos municípios, com repasse direto de recursos estaduais aos sistemas municipais, promovendo assim os objetivos colocados para o Sistema Estadual de Cultura - lei 7035/2015. Podemos assim ter perspectiva para as ações culturais em 2021 o que dará um apoio aos fazedores de cultura, financiando e incentivando seus projetos visto que, sabemos que as atividades presenciais ainda não estão acontecendo e ainda muito longe de voltar acontecer plenamente. Continuamos na luta pelo direito à Cultura!

 

 

Por Vera Alves - Cultura Centro-Sul