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O subjacente na desconstrução dos conselhos de direitos e do movimento social organizado da pessoa com deficiência

Sábado, 12 de Setembro de 2020.

Atualizado em Sexta, 11 de Setembro de 2020 às 18:58 horas.

 

Dados oficiais das Nações Unidas estimam que cerca de um bilhão de pessoas vivem com algum tipo de deficiência, e devido ao prolongamento da expectativa de vida, ao consequente aumento global da incidência de doenças crônicas e a acidentes, desastres e conflitos, esse número tende a crescer nos próximos anos.

No Brasil, cerca de 14,% da população declara ter algum tipo de deficiência, pautado em dados censitários do IBGE, o que significa imenso potencial capaz de influenciar políticas e pleitos eleitorais, considerando que cada pessoa com deficiência (PcD) traz consigo diretamente três familiares ou pessoas significativas, envolvidas nas suas demandas diárias de cuidados e assistência. Embora o Brasil tenha se afirmado um dos países mais inclusivos das Américas por coordenar medidas administrativas, legislativas, judiciais e políticas públicas, o movimento social das PcD demanda ações práticas de implementação dessas políticas, a fim de atingir a totalidade desse segmento, pois os avanços não são possíveis sem a atuação engajada e militante da sociedade civil organizada.

Diante de tantos discursos políticos focados na acessibilidade e das leis em vigência no Brasil, cabe questionar o que impede esse grupo de realmente sair da invisibilidade e pertencer aos espaços, interagir com outros grupos diversificados e por fim se relacionar com o outro enquanto pessoa humana que compartilha sentimentos e experiências que formam sua história e a constroem como ser no mundo.

Ao que se pode observar, o direito a uma vida tão plena quanto possível para esses indivíduos ainda depende da implementação de políticas afirmativas que busquem assegurar os direitos fundamentais dessas pessoas.

O movimento da inclusão social indica que a responsabilidade por esse desenvolvimento da PcD deve ser assumida por toda a sociedade. Figuram entre os principais atores as próprias pessoas com deficiência, empresas, governos, instituições, associações de classe, universidades, serviços, comunidades e famílias.

De acordo com o Artigo 8º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, “É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico”.

Nessa perspectiva, surgem evidências indubitáveis deque a desarticulação dos Conselhos Municipais, Estaduais e do próprio Conselho Federal de Direitos da PcD, propicia uma miríade de fenômenos ilícitos, anticonstitucionais, gestada em mentes doentes, próprias de políticos e gestores públicos sem escrúpulos que se alimentam do mal causado aos segmentos mais vulneráveis da nossa sociedade.

Uma falange das sombras mantida nas esferas administrativas e nos cargos eletivos porque se utilizada perversa máquina pública, cuja engrenagem política tem sido adulterada para atender seus maquiavélicos projetos de poder, ainda que penosamente responsável pela exclusão, dor e sofrimento de milhões de semelhantes, apenas por se mostrarem diferentes.

Uma breve incursão nas esferas de administração municipal da maioria das cidades brasileiras nesses tempos de pandemia, fica claro como são flagrantes os abandonos dos Centros Especializados de Reabilitação – CER, dos programas cuidados e assistência domiciliar prestados no Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD, de ações das equipes da Atenção Básica vinculadas à Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência.

Tal qual o que se observa na merenda escolar, na educação inclusiva e suas salas de recursos multifuncionais, entre tantos outros. Como e onde estão sendo aplicados esses recursos, já que essas atividades não funcionam? Por quê não existem instrumentos de fiscalização e controle social para tornar esses processos mais transparentes?

Por Dr. Willian Machado