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Pessoas com deficiência: análise das ameaças aos seus direitos fundamentais de igualdade

Sábado, 10 de Outubro de 2020.

Atualizado em Sexta, 09 de Outubro de 2020 às 17:47 horas.

 

A se pautar pela lógica da racionalidade humana havemos de intuir que ninguém em pleno gozo de consciência, pediria aos Céus para vir ao mundo ou ser acometido por algum tipo de deficiência no decurso da vida, considerando o que todos observamos no dia a dia sobre as dificuldades que essas pessoas enfrentam para viver com dignidade. Não fosse a resiliência individual na forma decisória de optar por continuar vivo, narrando e escrevendo capítulos da nossa odisseia diferente, contando tão somente com a solitária parceria e apoio das nossas famílias, cuidadores e de raras pessoas significativas, provavelmente sucumbiríamos face aos primeiros esforços para superar as inúmeras barreiras ambientais prevalentes extramuros das nossas casas. Por total falta de recursos próprios e/ou apoios governamentais, muitos invisíveis sequer contam com ambientes domésticos adequados ao atendimento das suas necessidades de cuidados, mobilidade e acessibilidade, os quais sobrevivem expostos aos riscos de quedas e complicações que geralmente podem lhes custar a própria vida. Lamentável, mas essa é a face cruel que caracteriza nossa desigualdade social.

Nossos incansáveis familiares e pessoas significativas abrem mão de viver as próprias vidas em plenitude, para doar parte do tempo a nos atender em tarefas aparentemente simples para alguém sem deficiência, mas para nós são cadenciadas em grandes dificuldades devido às limitações impostas pela deficiência congênita ou adquirida. São gestos de generosidade humana fulcrados nos mais nobres sentimentos de amor para com o outro, que deveriam pautar os processos de interação cotidiana entre todos os seres humanos que comungam experiências diversas da vida na matéria, porque, em síntese, todos somos seres espirituais vivendo experiências físicas, modalidade exclusiva de evoluir espiritualmente. O envolvimento dos familiares com o suprimento das nossas atividades cotidianas e a preocupação em não nos deixar desassistidos, faz com que pouco tempo lhes reste para dar conta dos seus compromissos pessoais, razões para que abdiquem de atuar sistematicamente nas causas de interesse coletivo e social do segmento.

Para além das fronteiras do nosso núcleo familiar, contudo, figuram personagens que se encarregam do desempenho das mais variadas funções, condutas, papéis, frequentemente decisivos e capazes de consolidar cenários que demarcam, constroem, reconstroem e até mesmo destro em nossas perspectivas de inclusão na sociedade.De fato, todo segmento social organizado em prol da defesa dos direitos da pessoa com deficiência está em alerta devido as reais ameaças de perda de garantias constitucionais conquistadas ao longo de décadas de muitas rodadas de articulação política em âmbito nacional. Tratam-se de garantias e não de privilégios, como as que estão sendo discutidos nas Assembleias Legislativas Estaduais e no Congresso Nacional, referentes às isenções de impostos para que pessoas com deficiência comprem e mantenham veículos para transportá-las em segurança, já que as condições de mobilidade e acessibilidade urbana existentes em nossos municípios e no sistema de transporte coletivo permanecem inacessíveis, não obstante ao que dispõe a legislação criada nas mesmas esferas políticas onde militam esses movimentos desumanos, excludentes, inconstitucionais.

Estamos todos preocupados com a situação fiscal dos governos municipais, estaduais e federal e com o que se desenha nos horizontes do pós-pandemia, mas os cortes orçamentários imprescindíveis para o equilíbrio das contas públicas devem ser focados na eliminação dos privilégios nababescos que perduram nos altos escalões do executivo, legislativo e judiciário, que além de imorais são objetos de veementes críticas e manifestações de revolta da sociedade. Cada vez mais escandalosas, injustas e nada republicanas se evidenciam as desigualdades sociais em nosso país, basta que se recorra a imagem da pirâmide de distribuição de renda do Brasil, onde os 10% mais ricos ficam com 43% da renda nacional, de acordo com o IBGE. Panorama insólito em sociedades democráticas, cuja liberdade de opinião dos seus cidadãos e cidadãs não se negocia e funciona como instrumento inibidor de iniciativas corporativistas e quaisquer manobras políticas que favoreçam a instauração de privilégios para grupos específicos. Finalizando, caberia sublinhar que as pessoas com deficiência não podem ser penalizadas com julgamentos tendenciosos acerca da eliminação de garantias compensatórias de seus direitos fundamentais, historicamente violados por quem de competência política não as cumprem e pelos gestores públicos brasileiros que não as viabilizam.

 

Por Dr. Willian Machado