Quanto à importância do cuidador no dia a dia dos aposentados por invalidez: Uma questão de dignidade e qualidade de vida

Sábado, 01 de Setembro de 2018.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em sessão realizada dia 22 de agosto de 2018, por 5 votos a 4, que todo aposentado que necessitar de cuidados permanentes de terceiros deve receber um acréscimo de 25% no valor mensal de sua aposentadoria. Embora a decisão tenha caráter humanitário e seja essencial para que essas pessoas possam viver de forma digna, o governo ainda pode recorrer. O Ministério da Fazenda informou que ainda vai avaliar os impactos da decisão do STJ. De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, a Previdência está deficitária e não há margem para aumento das contas públicas, exceto quea nova despesa seja acomodada através da indicação da fonte de recursos ou cancelamentos de programas sociais em vigor. A decisão deverá ser aplicada nos julgamentos em todas as instâncias do Judiciário. No total, 769 processos estavam suspensos aguardando uma posição do STJ em todo o país. Estudam-se diversas possibilidades de cortes compensatórios, sem, contudo, fazer quaisquer referências ao combate dos excessivos privilégios desfrutados pelo legislativo, executivo e judiciário desse país das inigualáveis desigualdades sociais.
É de domínio dos juristas que a Lei 8.213 de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social estabelece, em seu art. 45, que todo segurado aposentado por invalidez que necessitar de ajuda da assistência permanente de outra pessoa, terá direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de seu benefício. Entendimento recentemente ampliado para aposentados que, com passar do tempo e por complicações decorrentes de doenças crônicas não transmissíveis próprias da idade avançada (hipertensão arterial, diabetes, entre outras), acabam por se tornarem dependentes de ajuda de cuidador domiciliar para atividades básicas da vida diária, cuidados corporais de higiene, mobilidade, etc. Nesse aspecto, por óbvio, o acréscimo de 25% foi ampliado para todo aposentado que tenha se tornado dependente do auxílio de terceiros ao longo da vida e que se encontra em condição análoga. Isso porque se tornaram dependentes funcionais e não possuem condições de levar uma vida digna, tendo em vista que, para tomar um simples banho, realizar tarefas diárias em seus domicílios, se locomover até os serviços de saúde, ou mesmo para realizar menor atividade de um simples de lazer, irá depender de alguém para lhe auxiliar.
Foi justamente por conta disso que o legislador garantiu ao aposentado um acréscimo de 25% no valor do benefício, a fim de que o custo na contratação deste profissional pudesse ser amparado pelo aumento em seu rendimento. Na verdade, tomando por base os raríssimos aposentados que recebem o teto da previdência (R$ 5.645,80) – esses teriam acréscimo de 25% (R$1.411,45), o que significa que poderiam até contratar um cuidador pessoal. Contudo, se considerarmos o piso salarial dos cuidadores no Estado do Rio de Janeiro (R$1.193,36), somados encargos sociais, em torno de (R$334,10), a despesa envolveria cerca de R$1.527,46), implicando comprometer outra parte do benefício para tornar possível a contratação deste profissional. Ainda seriam acrescentadas despesas com refeições que o cuidador faria na casa do aposentado, vales transporte, entre outras etc.
Quanto ao mais, é preciso enfatizar que 70% dos benefícios do INSS recebe um salário mínimo (R$ 954,00), somados aos 25% do benefício (R$238,50), teriam o “vultoso saldo a receber” de (R$1.192,50). Como se pode perceber, o simplório aumento do benefício concedido à maioria dos aposentados por invalidez do INSS sequer daria para custear despesas de contratação de um cuidador domiciliar. Sendo assim, continuariam condenados a sobreviver de favores dos amigos e familiares para lhes prestar cuidados, mas, de qualquer forma, ajudaria arcar com inadiáveis despesas que envolvem alimentação, compra de medicamentos, transporte e ajuda, quando precisam sair de casa para consultas e avaliações em serviços de diagnóstico e tratamento de saúde. Ademais, a injusta ameaça do governo de recorrer da decisão do STJ, a pretexto da crescente criseeconômica, aumento da dívida pública, falta de liquidez, deve-se irrefutavelmente ao descontrole nos gastos, concessão de isenções tributárias a setores da economia com influente poder nas esferas legislativas.
Tomando como base as crescentes tendências de aumento na longevidade da população brasileira e suas projeções para 2025, em cerca de 31,8 milhões, pode-se antever que demandas por políticas públicas e medidas protetivas devem corresponder ao estimado. Provisões em termos de financiamento público e programas para formação de cuidadores, requerem profundas mudanças na determinação das reais prioridades da nossa sociedade. Não se deve virar as costas para os que nos antecederam na construção da identidade histórica do nosso país, pois contribuíram no que lhes foi possível e, cedo ou tarde, a roda do tempo vira e pode causar surpresa aos que hoje semeiam espinhos nos próprios caminhos a trilhar.

Por Dr. Willian Machado

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