Serviços de Atendimento às Pessoas com Deficiência na conjuntura do Detran de cada estado brasileiro

Sábado, 07 de Abril de 2018.

É sempre imenso transtorno para pessoas com deficiência, quando diante da possibilidade de usufruir de direito assegurado por leis brasileiras para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), tanto para aqueles já habilitados antes de adquirir alguma deficiência quanto para os que decidem tirar o documento pela primeira vez. A indisponibilidade de sistema de informação nos Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs) apresenta-se como primeira barreira atitudinal a ser enfrentada, e o interessado precisa estar munido de disposição hercúlea para vencer as etapas burocráticas do processo, muitas vezes, frustrantes, quando não se deveria, afinal, buscam acesso a direitos garantidos por leis vigentes no Brasil.
Para se tirar a CNH especial, o cidadão deve passar por exame médico com profissional especializado, que avaliará sob quais condições ele poderá dirigir.No entanto, além de avaliar o perfil funcional/sensorial do candidato, o médico avaliará se o tipo de deficiência permite a condução de um veículo e em quais condições, inclusive, apontando a restrição para a condução, como a obrigatoriedade de câmbio automático. Nesse aspecto, a lista com as restrições e a respectiva letra indicativa na habilitação deverá ser consultada em portal eletrônico dos DETRANs, raramente disponíveis para interessados na maioria dos estados brasileiros. Uma lamentável lacuna a ser preenchida.
Há que se considerar que ter algum tipo de deficiência física não é um impedimento para os cidadãos que desejam tirar a CNH. Para obter o documento, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida passam pelo mesmo processo de habilitação que os demais candidatos, com exceção do exame médico, que deve ser feito com um profissional especializado e credenciado junto ao Departamento de Trânsito. Se um cidadão já habilitado passar por alguma situação que possa alterar sua capacidade para conduzir veículos, deverá se submeter a um novo exame médico para que um profissional de saúde avalie se ele poderá continuar dirigindo e sob quais condições. Se considerar necessário, o médico pode solicitar também avaliação psicológica.
Uma vez aprovado no exame médico, o candidato deverá procurar uma autoescola na cidade onde reside que tenha veículo que atenda à restrição médica. Ocorre que a legislação federal de trânsito não obriga que os Centros de Formação de Condutores (CFCs) tenham atendimento para pessoas com deficiência, com veículos adaptados, o que infringe princípio de igualdade assegurado pelo Artigo 5º da Constituição (“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ...”),bem comonos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, como disposto no Decreto nº 6.949/2009. Nesse diapasão, toda autoescola deve oferecer atendimento indistinto. Cabe aos órgãos do segmento social organizado, liderados pelo Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) a intermediação com instâncias do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de forma a instituir estratégias igualitárias de atendimento nas autoescolas, acabando de vez com o preconceito e discriminação dirigidos às pessoas com deficiência que buscam oportunidades para tirar a CNH.
A propósito, o exame prático deverá ser o mesmo aplicado aos candidatos sem deficiência física, com o mesmo percurso e critérios de avaliação, conforme determina a legislação federal. A diferença é que um médico acompanha a aplicação da prova para avaliar se o veículo utilizado no teste atende às necessidades do futuro condutor. No caso dos surdos, não há necessidade de veículo adaptado, mas o médico pode exigir o uso de aparelho auditivo conforme o nível de deficiência auditiva. Além disso, espera-se que os DETRANs promovam curso de capacitação em Libras para servidores e instrutores das autoescolas, visando a promoção de ações conjuntas que facilitem o acesso da pessoa com deficiência aos serviços de trânsito.
Dependendo da limitação do condutor, ele poderá fazer o teste prático em um veículo próprio ou de parentes que atenda às restrições médicas que forem impostas. Se o cidadão ou algum parente não dispuser do veículo, deverá contratar os serviços de uma autoescola que disponha do veículo adaptado para a prova. Motivos de sobra para que o CONTRAN determine obrigatoriedade para que todas as autoescolas disponham de veículo adaptado, ao menos aqueles com opção básica para que pessoas com deficiência possam fazer exames práticos indispensáveis à emissão da CNH especial. Na verdade, muitas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ficam excluídas por viver em cidades do interior do Brasil, onde as autoescolas não oferecem oportunidades para habilitação especial. Sequer são informadas sobre a cidade e autoescola mais próxima que ofereça o serviço e atendimento a essas pessoas. Uma injustiça e desserviço ao cidadão, contribuinte, como os demais.
Como assevera o nobre jurista Luiz Alberto David Araújo, na obra Manual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Convenção da ONU sobre Direitos da PcD não tem o mesmo status de uma lei ordinária. Tem equivalência com a Constituição. Portanto, não se pode falar em revogação ou contrariedade dos valores da Convenção por um ato normativo ordinário, não importando de qual ordem federativa ele emana. Ademais, a construção de uma sociedade livre, justa, equânime e solidária, como objetivou a Constituição Federal de 1988, só será possível a partir da garantia de igualdade para todos os brasileiros, quer tenham deficiência ou não.

Por Dr. Willian Machado

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