Vagas reservadas para veículos de pessoas com deficiência eidosos: Exclusividade que emperra na falta de civilidade

Sábado, 23 de Fevereiro de 2019.

Mesmo após anos de campanha nos meios de comunicação e recentemente bombando nas mídias digitais e redes sociais, o caráter exclusivo das vagas reservadas para veículos de pessoas com deficiência (PcD) e de idosos continua sendo desrespeitado por quem se julga acima da legislação norteadora dos princípios de civilidade e cidadania na nossa sociedade. Tanto obstinadamente violadas nas ruas, avenidas, estacionamentos e diversos outros logradouros por quem as julgue desnecessárias, quanto inobservadas pelos profissionais responsáveis em seus projetos de arquitetura e engenharia. Esses, sequer parecem conhecer ou haver consultado peça oficial demarcadoras dos parâmetros antropométricos de acessibilidade instituídos no Brasil, a NBR 9050/2015, posto que ao que se constata na maioria das vagas exclusivas disponíveis para essa parcela da população, prevalecem distorções inapeláveis, passíveis de mandados judiciais do Ministério Público com exigências de cumprimento do estabelecido na norma ABNT.
De acordo com a NBR 9050/2015 ABNT, há dois tipos de vagas reservadas para este uso: de veículos que conduzam ou sejam conduzidos por idosos; e para os veículos que conduzam ou sejam conduzidos por PcD. Em ambos os casos, a sinalização vertical das vagas reservadas deve estar posicionada de maneira a não interferir com as áreas de acesso ao veículo, e na circulação dos pedestres. As vagas para estacionamento para idosos devem ser posicionadas próximas das entradas, garantindo o menor percurso de deslocamento. As vagas para estacionamento de veículos que conduzam ou sejam conduzidos por PcD devem: a) ter sinalização vertical conforme dispõe a Resolução nº 236/07 do Contran; b) contar com um espaço adicional de circulação com no mínimo 1,20 m de largura, quando afastadas da faixa de travessia de pedestres. Esse espaço pode ser compartilhado por duas vagas, no caso de estacionamento paralelo, perpendicular ou oblíquo ao meio fio; c) estar vinculadas à rota acessível que as interligue aos polos de atração; d) estar localizada de forma a evitar a circulação entre veículos; e) ter piso regular e estável; f) o percurso máximo entre a vaga e o acesso à edificação ou elevadores deve ser de no máximo 50m.
Quanto à circulação de pedestre em estacionamentos, a peça normativa determina que todo estacionamento deve garantir uma faixa de circulação de pedestre que garanta um trajeto seguro e com largura mínima de 1,20 m até o local de interesse. Este trajeto vai compor a rota acessível. Da mesma forma, que a previsão de vagas reservadas nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, devem ser reservadas vagas para pessoas idosas e com deficiência, cujos percentuais das diferentes vagas estão definidos na Resolução nº 303/08 do Contran e na Resolução nº 304/08 do Contran, respectivamente.
A primeira, considerou a Lei Federal no 10.741, de 10 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que em seu art. 41 estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos. A segunda, por sua vez, buscou se pautar na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e no Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei n° 10.098/00, para, no art. 25, determinar a reserva de 2 % (dois por cento) do total de vagas regulamentadas de estacionamento para veículos que transportem pessoas com deficiência física ou visual, desde que devidamente identificados. Percentuais mínimos, se consideradas projeções do IBGE 2020, quando idosos representarão 14% da população, ou cerca de 30,9 milhões, ou ainda tomando como referência dados censitários do IBGE 2010, revelando que cerca de 23,9% dos brasileiros se afirmaram com algum tipo de deficiência, nada menos de 45 milhões de pessoas, além de estimativas crescentes para as próximas décadas.
Por isso é que não se pode ou se deve aceitar que estabelecimentos comerciais de diversos setores ofereçam vagas improvisadas, mal projetadas, sem levar em conta a reserva de faixa paralela e listrada, pintada no piso, destinada ao embarque e desembarque da pessoa com deficiência ou idoso com mobilidade reduzida. Ter de se deparar com infratores que nos olham como se fôssemos intrusos e inconvenientes ao exigirmos respeito para com as vagas exclusivas. Mais ainda, com a inconsequência bastarda dos gestores públicos e proprietários dos estabelecimentos que estampam orgulhosamente tais gafes como se estivessem corretas, e nos fazendo favores. Na verdade, deveriam investir no que confira bem-estar, conforto e segurança à população. Deveriam se envergonhar pela falta de respeito, civilidade, bom senso e consciência cidadã para com usuários dos seus serviços, clientes, consumidores e visitantes.
Nada denuncia mais o grau de civilidade de um país e de um povo do que o modo de tratar a coisa pública e a coletividade, muito bem ressaltado pela jornalista Glória Kalil. Afinal, a civilidade é a flor da humanidade. Quem não é bastante educado, não é bastante humano. Podemos ignorar muitas ciências e muitas artes, mas não podemos ignorar as regras da civilidade. Alguém poderia dizer que não sabemos química e física, que desconhecemos as regras do vôlei e do futebol. Não seremos, por isso, menos homens. Não permitamos, porém, que digam que somos incivis, grosseiros e mal-educados ... isso nunca! [Como dito no adágio popular].

Por Dr. Willian Machado

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