Comissão de defesa do consumidor da Alerj ganha ação contra sites de compras coletivas

Groupon, Peixe Urbano, Privalia e Clickon são responsabilizados por descumprimento de ofertas e obrigados a alterar contrato em seus sites

Estado do Rio - (Cotidiano) - Sexta, 16 de Agosto de 2019.

Comissão de defesa do consumidor da Alerj ganha ação contra sites de compras coletivas

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Codecon/Alerj) obteve resposta definitiva da Justiça sobre a ação civil pública movida em 2012 contra os sites de compras coletivas Groupon, Peixe Urbano, Privalia e Clickon. As empresas foram obrigadas a adequar suas cláusulas contratuais, assumindo a responsabilidade solidária por qualquer evento danoso causado ao consumidor em decorrência de negócio firmado em seus portais. Os sites também devem indenizar os danos materiais aos compradores individualmente e publicar a sentença da ação em suas próprias páginas e nas de órgãos oficiais.
Ao longo de 2012, a Comissão e sites especializados em reclamações de consumidores receberam mais de 80 mil queixas sobre descumprimento de ofertas. A Codecon já tinha obtido decisão favorável, mas as empresas recorreram, e a decisão final veio no fim do mês de julho. Além das reivindicações dos consumidores, esses sites possuíam cláusulas abusivas em que as empresas se eximiam completamente de qualquer problema que pudesse acontecer por conta da oferta, sob o argumento de que os sites de compras coletivas seriam apenas os intermediários do negócio.
Com base nas reclamações, a Coordenadoria Jurídica da Codecon ingressou ação coletiva de consumo contra essas empresas com a finalidade de exclusão das cláusulas contratuais abusivas; suspensão imediata da comercialização das ofertas - até que estas sejam regularizadas - ou devolução integral de todos os valores pagos; e criação de um telefone 0800 SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) para reclamações, além da reparação pelos danos causados aos consumidores.
“Essa é mais uma vitória da Comissão e dos consumidores. Esse tipo de ação impede que as empresas ofertem produtos ou serviços que o comprador ou usuário na maioria das vezes não consegue utilizar ou receber. Continuamos atentos aos abusos”, declarou o deputado Fabio Silva (DEM), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.

Atendimentos

Desde o início da nova administração, em março, a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj analisou e emitiu 140 pareceres jurídicos, elaborou 55 petições para que os consumidores ingressem na Justiça e atendeu cerca de seis mil pessoas que solicitaram orientação jurídica através do telefone, e-mail ou presencialmente.
O atendimento presencial da Codecon à população fica no Edifício Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, 8, no Centro. Os serviços funcionam nos dias úteis, das 10h às 17h. A Comissão recebe também demandas do cidadão por meio do seu site e do Disque Defesa do Consumidor (0800 282 7060).

Por Redação

Crédito da Foto: Divulgação Aler

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