Contas de Paraíba do Sul são rejeitadas pelo TCE

Paraíba do Sul - (Política) - Sexta, 24 de Maio de 2019.

Contas de Paraíba do Sul são rejeitadas pelo TCE

Em sessão realizada na quarta-feira (22) o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deu parecer prévio contrário à aprovação das contas do município de Paraíba do Sul referentes ao exercício de 2017.
O processo, que foi aprovado unanimemente pelo Conselho Deliberativo, será enviado para a Câmara de Vereadores local, onde passará por avaliação final.
De acordo com a informação de um vereador de Paraíba do Sul, assim que o parecer chegar à Casa de Leis, o mesmo será colocado em sessão para leitura e a partir daí e contados 60 dias para a votação dos edis. Vale lembrar que em julho a Câmara entra em recesso de 30 dias.
O voto do relator aponta que "foi constatado que, do total de Créditos Adicionais com base em excesso de arrecadação, o montante de R$ 103.312,08 foi aberto sem a respectiva Fonte de Recurso, contrariando o disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal".
Também aparece como irregularidade no relatório a "não realização das Audiências Públicas para avaliar o cumprimento das Metas Fiscais referentes ao terceiro quadrimestre de 2016 e ao primeiro e ao segundo quadrimestres de 2017, o que implica o afastamento da participação da sociedade no processo de gestão fiscal".
Segundo o TCE, o mandato do prefeito Alessandro Cronge Bouzada, no entanto, realizou os investimentos obrigatórios em educação e saúde, setores nos quais aplicou, respectivamente, 27,84% e 28,81 % do total da receita resultante de transferências e impostos próprios - os mínimos são 25% e 15%.
O TCE também informa que o gestor também respeitou o teto de gastos com pessoal, utilizando 38,01% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) para este fim, enquanto o máximo autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 54%.
O relatório ainda apresentou 28 impropriedades ao longo de 2017, que levaram ao registro de 28 determinações no relatório. Foi feito contato com a assessoria de imprensa da prefeitura de Paraíba do Sul e até o fechamento desta edição nenhuma nota havia sido divulgada. Fonte: Site do TCE

Por Redação

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