Ministério Público-RJ revela que 21 dos 92 municípios do Rio ultrapassaram limite legal de gastos

Na região, Paraíba do Sul está entre os que mais gastaram com pessoal em 2017

Estado do Rio - (Economia) - Sexta, 27 de Julho de 2018.

Ministério Público-RJ revela que 21 dos 92 municípios do Rio ultrapassaram limite legal de gastos

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Laboratório de Análise de Orçamentos e Políticas Públicas (LOPP/MPRJ) produziu um relatório sobre o planejamento e a execução orçamentária dos 92 municípios fluminenses entre 2013 e 2017. Para o estudo, o laboratório usou a mesma metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional, em sua análise anual sobre a gestão fiscal dos estados da federação. O objetivo do LOPP/MPRJ é avaliar o resultado orçamentário do período e a qualidade dos gastos públicos, assim como instrumentalizar as Promotorias de Justiça. Foram avaliados seis itens do orçamento dos municípios: composição da receita, composição da despesa, regime de previdência, despesa com pessoal, dívida consolidada e participações governamentais petrolíferas. A análise foi encaminhada para o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Cidadania (CAO Cidadania/MPRJ). O relatório revela o grande comprometimento das receitas municipais com gastos com pessoal. De acordo com o LOPP/MPRJ, dos 92 municípios do Rio, apenas no exercício fiscal de 2017, 21 ultrapassaram o limite legal de despesas nesta rubrica, que é de 54% da receita corrente líquida, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Outros 30 ficaram acima do limite prudencial estabelecido pela legislação, equivalente a 51,3% da receita. Neste patamar, já ficam proibidos de aumentar os gastos com esta finalidade. Investimentos caem e gastos de pessoal aumentam na Capital. O caso específico do município do Rio, também chama atenção no estudo. Enquanto as despesas com pessoal aumentaram, entre 2013 e 2017, os investimentos caíram um terço. Em 2013, a despesa de pessoal era de R$ 8,4 bilhões, quando compunha 44% das despesas da prefeitura. Já em 2017, saltou para R$ 12,5 bilhões, representando 57% dos gastos daquele ano. Em contrapartida, os investimentos foram reduzidos de R$ 3 bilhões para menos de R$ 1 bilhão no mesmo período (redução nominal). Fica claro que ocorreu uma maior evolução percentual em termos nominais com despesas de pessoal do exercício de 2016 para 2017, com um salto de 9% da composição de todas as despesas de cada ano-base. Constata-se, então, um crescimento desproporcional das despesas de pessoal em relação aos demais gastos, inclusive àqueles relacionados à execução de políticas públicas prestadas à sociedade, representados pela legenda “Outras Despesas Correntes” e que apresentaram uma redução real de 18,17% de 2013 a 2017, já considerada a inflação do período, representada pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), elaborado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em suma, a despesa de pessoal do Município do Rio de Janeiro atingiu pela primeira vez mais da metade das despesas do Executivo (57%), o que significa 52,88% da RCL. Para a coordenadora do LOPP/MPRJ, procuradora de Justiça Márcia Tamburini, o sucessivo aumento da folha salarial da Prefeitura do Rio compromete a capacidade da administração carioca em atender às demandas da população e melhorar os serviços de setores fundamentais como segurança, saúde e educação. O resultado desta má gestão dos recursos é a precarização dos serviços causada pela redução dos investimentos. No que se refere ao total de municípios do estado, o comprometimento da receita com gastos com pessoal também é significativo. De acordo com o relatório, somados os valores que extrapolam o limite legal dos gastos com pessoal dos 21 municípios que chegaram a esta situação em 2017, seria possível bancar todo o orçamento das 12 cidades mais pobres do estado. Mais problemas na gestão fiscal Além dos elevados gastos com servidores, o relatório do LOPP/MPRJ também identificou outros problemas na gestão fiscal dos municípios. Entre eles, a superestimativa de receitas em diversas prefeituras, o que culminou em déficits orçamentários sucessivos, provocados pelo comprometimento do orçamento com despesas em montantes superiores à capacidade real de arrecadação. Em relação ao perfil arrecadatório dos municípios, o estudo identificou que muitos são extremamente dependentes de repasses do Governo do Estado e da União. Diversas cidades do Rio têm pouquíssima receita própria, o que os coloca ao sabor das oscilações financeiras dos outros entes da federação, e sugere o descumprimento da responsabilidade na gestão fiscal, delimitados pelo artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Relatório aponta falha para Sapucaia Quanto à análise das finanças públicas dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, o relatório alerta que, a despeito do prazo estabelecido para o cumprimento da exigência de publicação dos relatórios fiscais na LRF (Lei Complementar nº 101/2000) e na Constituição da República, alguns municípios do Estado do Rio de Janeiro não publicaram dentro do prazo requerido os respectivos relatórios oportunamente, segundo apontado no relatório "inércia que ofende o conteúdo do §3º do artigo 165 da Constituição em relação ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e §2º do artigo 55 da LRF referente ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF)". "De acordo com os mencionados dispositivos, tais relatórios devem ser publicados até 30 (trinta) dias após o encerramento do período correspondente (RREO bimestral e RGF quadrimestral). A finalidade do disciplinamento é a de conferir publicidade aos dados, de modo a permitir que o cidadão possa acessá-los, inclusive por meio eletrônico, e exercer o controle das finanças municipais. Assim é que todos os anexos dos relatórios relativos ao 6º bimestre (RREO) e ao 3º quadrimestre (RGF) de 2017, consolidando as informações daquele exercício, deveriam ter sido publicados até o dia 30 de janeiro de 2018. Entretanto, até a data desta análise, o município de Sapucaia ainda não disponibilizou, inclusive em meio digital, seus respectivos relatórios, impedindo a fiscalização pelas instâncias administrativas de controle e pela sociedade", aponta o relatório no item 2.0 (Desenvolvimento). Fonte: MPRJ


Por Redação

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