Reforma da previdência para PMs e bombeiros

*Marcos Espínola

País - (Cotidiano) - Sexta, 12 de Julho de 2019.

O texto aprovado pela Comissão Especial da Reforma da Previdência, deixando os policiais militares e bombeiros sob a responsabilidade dos Estados é coerente e justo. Afinal, se segurança pública é uma atribuição de cada ente da federação, nada mais justo que qualquer tema relacionado a esses servidores fique na esfera estadual. Além disso, é muito mais correto com esses profissionais que vivem a realidade local que as autoridades de cada Estado, cientes de suas reais necessidades sejam aqueles quem analisem seus direitos e deveres.
Num país com dimensões continentais como o Brasil, qualquer decisão que vise à verticalização de uma medida deve ser muito bem avaliada, considerando as peculiaridades de cada região. Para alguns, a aprovação da comissão especial foi considerada benéfica já que em alguns estados é permitido a PMs e Bombeiros aposentadoria com menos tempo de contribuição do que os 35 anos exigidos pelo projeto que trata da Previdência dos militares federais. No entanto, há de se considerar o dia a dia desses profissionais que estão 24 horas por dia sob a mira da criminalidade e não recebem a mais por insalubridade nem periculosidade.
O alto índice de policiais militares exterminados nos últimos anos é uma realidade. De 1994 até hoje, a Polícia Militar do Rio de Janeiro teve mais de 20 mil policiais vitimados das mais diferentes maneiras. É alarmante também o fato de no Rio os PMs terem quatro vezes mais chances de cometerem suicídio em comparação à população civil, segundo dados de pesquisa realizada, entre 2010 e 2012, pelo Grupo de Estudo e Pesquisa em Suicídio e Prevenção (GEPeSP), da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), com apoio de um grupo de psicólogos da própria corporação.
O Rio vive em estado de guerra. O nível de estresse dos policiais é altíssimo e constante. Dados da Secretaria de Segurança Pública, mostram que entre janeiro de 2014 e junho de 2018 três PMs foram diagnosticados, por dia, com transtornos mentais. Entre janeiro e agosto de 2018, 2.500 foram afastados por transtornos mentais, mais que o dobro dos afastados em todo o ano de 2014.
Portanto, a diferença da idade mínima em relação à outras categorias não deve ser vista de forma alguma como privilégio, tendo em vista o ritmo de vida de alta periculosidade que um agente de segurança tem numa metrópole como o Rio com várias comunidades dominadas por narcotraficantes.
Fica a expectativa, agora, de que o legislativo tenha a sensibilidade de aprovar a Reforma da Previdência, essencial para o progresso do país. Uma reforma especial para PMs e Bombeiros é obrigação do Estado em agradecimento a esses verdadeiros heróis.

*Advogado Criminalista

Por Redação

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